Reforma Tributária: o guia completo

O que é a reforma tributária

A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por três:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de estados e municípios, substitui ICMS e ISS;
• Imposto Seletivo: federal, cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas.

CBS e IBS formam o chamado IVA dual — um Imposto sobre Valor Agregado com duas administrações (federal e subnacional), modelo usado em mais de 170 países.

Por que o sistema atual foi substituído

O sistema atual é considerado um dos mais complexos do mundo: cinco tributos com bases diferentes, 27 legislações estaduais de ICMS, mais de 5 mil legislações municipais de ISS, cobrança "por dentro" (imposto sobre imposto) e guerra fiscal entre estados. O novo modelo resolve os principais problemas com quatro princípios:

1. Não cumulatividade plena: tudo que a empresa paga de CBS/IBS nas compras vira crédito para abater do imposto nas vendas. O imposto incide só sobre o valor agregado;
2. Cobrança "por fora": o imposto é destacado sobre o preço, e não embutido na própria base — acaba o imposto sobre imposto;
3. Tributação no destino: o imposto pertence ao estado e ao município onde o bem é consumido, não onde é produzido — o que encerra a guerra fiscal;
4. Legislação única: uma regra nacional para o IBS, no lugar de milhares de legislações locais.

Alíquotas: padrão, reduzidas e zero

A alíquota-padrão somada (CBS + IBS) é estimada entre 26,5% e 28% — o valor final será fixado por resolução do Senado com base na arrecadação do período de teste. Nem tudo, porém, paga a alíquota cheia:

• Redução de 60%: saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais, entre outros;
• Redução de 30%: serviços de profissões regulamentadas, como advogados, contadores, engenheiros e arquitetos;
• Alíquota zero: Cesta Básica Nacional de Alimentos, alguns medicamentos, produtos hortícolas, ovos, e serviços de educação do ProUni;
• Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, hotelaria, bares e restaurantes têm regras próprias de base e alíquota.

A lista completa, com exemplos e a carga efetiva de cada caso, está no nosso guia de alíquotas de CBS e IBS.

Cronograma resumido

• 2026 — ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na nota fiscal;
• 2027 — CBS integral, fim de PIS/Cofins, início do Imposto Seletivo, IPI zerado (exceto Zona Franca de Manaus);
• 2029 a 2032 — ICMS e ISS caem 10% ao ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção;
• 2033 — sistema completo: ICMS e ISS extintos.

As datas detalhadas, incluindo split payment e obrigações acessórias, estão no cronograma completo da reforma.

Split payment: o imposto pago na hora

O split payment é a maior inovação operacional do novo sistema: no pagamento eletrônico (Pix, cartão, boleto), o valor do imposto é separado automaticamente e enviado ao fisco, sem passar pelo caixa da empresa. Isso reduz a sonegação e a inadimplência tributária — mas exige planejamento de fluxo de caixa. Entenda como o split payment vai funcionar.

Cashback para baixa renda

Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa terão devolução de parte do imposto pago: 100% da CBS em energia, água, esgoto, gás de cozinha e telecomunicações, e no mínimo 20% de CBS e IBS nas demais compras. Veja como o cashback tributário vai funcionar.

E o Imposto de Renda?

Em paralelo à reforma do consumo, a Lei 15.270/2025 mudou o Imposto de Renda a partir de 2026: isenção efetiva para quem ganha até R$ 5.000 por mês, retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e um imposto mínimo para altas rendas (IRPFM). Explicamos tudo na seção de Imposto de Renda.